LEI 12.305 - PNRS: EMPREGANDO OS TERMOS DE FORMA CORRETA

13/05/2016

É de extrema importância saber o significado exato de um determinado termo para evitarmos problemas no entendimento e comunicação com outros profissionais.

O setor de Resíduos Sólidos está cada vez mais comum no Brasil, o que antigamente era chamado de lixo, agora denomina-se resíduo sólido, seja nas ruas, escolas, órgãos públicos e internet.

Ainda existe muita confusão no Brasil no uso desses termos técnicos, e no emprego correto das definições de resíduos sólidos e rejeitos, por exemplo.

Um exemplo comum de erros é a respeito de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é voltado para empreendimentos de empresas públicas ou privadas que estão interessadas em fazer o gerenciamento dos resíduos provenientes de um processo industrial, comercial ou serviço.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é mais amplo, a níveis municipais, podendo ser desenvolvido para um ou mais municípios, faz a gestão de todos os tipos de resíduos (integrada).

Destinação final ambientalmente adequada é diferente de Disposição final ambientalmente adequada.

A Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, no seu artigo 3º, incisos VII e VIII define que:

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Ou seja, não é correto dizer que vai se efetuar a disposição final ambientalmente adequada de plástico, pois este é um resíduo reciclável, e portando tem sua “destinação” final direcionada para empresas recicladoras.

Note que no inciso VII descreve sobre destinação de resíduos e no inciso VII sobre distribuição ordenada de rejeitos.

Então o que é resíduo e o que é rejeito?

A Lei 12.305, no mesmo artigo 3º citado acima, nos incisos XV e XVI define:

 

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

 

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

 

Assim, concluímos que os rejeitos estão para disposição final assim como os resíduos sólidos estão para destinação final, ou seja, os rejeitos têm como disposição final os conhecidos lixões enquanto que os resíduos sólidos serão de alguma forma reciclados, reaproveitados, remanufaturados.

 

fontes:

Portal Resíuos Sólidos http://www.portalresiduossolidos.com/o-portal/

e Lei 12.305 de 02 de Agosto de 2010.

 

 

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Sobre o autor

 

DIGMAR GARCIA DE MORAES

Natural de Três Lagoas, entusiasta do empreendedorismo, com vários projetos executados na área comercial e de turismo corporativo. Ligado nas questões ambientais de logística reversa e sua cadeia produtiva, com foco na lei 12.305 para correta destinação dos resíduos sólidos pós venda e pós consumo.